Governador sanciona lei que transforma agente penitenciário em Polícia Penal no Maranhão

 

Governador sanciona lei que transforma agente penitenciário em Polícia Penal no Maranhão. — Foto: Divulgação/Seap.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou a Lei n° 11.342, que torna os agentes penitenciários como policiais do sistema penal.

Com a carreira policial, os agentes passam agora a ser equiparados com as demais forças policiais do estado, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia.

Segundo o governo, a lei cria a Polícia Penal do Estado do Maranhão como órgão do sistema de segurança pública, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

O texto foi publicado no dia 29 de setembro, e já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

A lei transforma os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II.

Segundo a lei, os inspetores de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, exercem poder de polícia. Assim como o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de segurança penal, que passa a ser Auxiliar Penitenciário.

G1MA