Foi publicada nesta quarta-feira (19) decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto Barroso acatando pedido do Ministério Público Eleitoral e da coligação do prefeito Magno Bacelar para levar ao plenário da Corte o processo no qual a ex-prefeita Belezinha é acusada de compra de voto nas eleições de 2016.
O despacho traz notícias positivas para os dois lados da disputa. Por um lado, anima a acusação reafirmando a legalidade de gravações ambientes para a Justiça Eleitoral. “A jurisprudência para as Eleições 2016 fixou a tese de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores em ambiente privado é, via de regra, lícita”, declara o ministro.
Por outro lado, Barroso mantém a interpretação segundo a qual a compra de um voto não seria suficiente para caracterizar abuso de poder econômico. “Afasta-se a configuração de abuso do poder econômico, no caso, uma vez que o fato que poderia ser comprovado com a gravação ambiental limita-se à suposta cooptação ilícita de apenas uma eleitora”, afirma o ministro.
O magistrado determina a intimação das partes para apresentarem novos argumentos no prazo de 3 dias e, por fim, a conclusão dos autos para análise do agravo interno “pelo respectivo órgão colegiado”, de acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por: Rosa Weber (presidente), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Geraldo Og, Luís Felipe, Tarcísio Vieira e Sergio Silveira. Os sete integrantes da corte decidirão conjuntamente se a ex-prefeita e líder das pesquisas será condenada, o que faria ela perder os seus direitos políticos e a tiraria da disputa eleitoral de 2020.
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